O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO E A COMPLACÊNCIA COM A VIOLAÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PERSONALIDADE: DO DISCURSO À REALIDADE DAS PRÁTICAS PUNITIVAS - de Castro, Alexander; Basso Lopes, Vinicius (Argumenta Journal Law, 2024)
O presente artigo busca expor uma contradição presente no discurso jurídico vigente, que consagra a dignidade da pessoa humana como base do ordenamento jurídico e dos direitos fundamentais da personalidade e aceita a prisão como método punitivo compatível com tais preceitos ao mesmo tempo em que é confrontado com a condições reais do sistema penitenciário brasileiro, formalmente reconhecido como uma instituição violadora dos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade. A contradição entre discurso e realidade, já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, não tem mobilizado esforços sociais para ser superada. Ao contrário, caminha-se para o seu agravamento. Essa complacência com um quadro já reconhecido de violação massiva de direitos é fruto, como se conclui ao final do artigo, da prevalência da lógica do risco e do medo na sociedade, que contribui para a despersonalização das pessoas privadas de liberdade no Brasil.