CAMINHOS PARA A INCLUSÃO: UMA ANÁLISE DAS POLÍTICAS DE COTAS PARA INGRESSO EM ENSINO SUPERIOR (LEI Nº 12.711/2012 E LEI 14.723/2023) - Fidalgo, Juliane Farias; Barbosa, Maria Lúcia (Argumenta Journal Law, 2026)
O trabalho em tela consiste em uma análise da exegese da ação afirmativa referente a Lei de Cotas para ingresso no ensino superior, a Lei 12.711/2012, e sua alteração pela Lei 14.723/2023. A estruturação do presente trabalho foi pensada de forma a proporcionar a compreensão do impacto no cotidiano do país de tais políticas públicas, bem como perceber as críticas feitas à Lei 12.711/2012 nesses mais de 10 anos de sua vigência, e o que foi ou não foi feito para saná-las por meio da Lei 14.723/2023.