Mitigações ao Princípio da Obrigatoriedade: Acordo de Não Persecução Penal e Devido Processo Legal Consensual - Brandini do Amparo, André Luiz; Alves de Oliveira, Edmundo; Silva Augusto, José Guilherme (Argumenta Journal Law, 2024)
O presente artigo tem como objetivo a análise da justiça penal consensual no Brasil até o advento da Lei 13.964/2019, que trouxe o revolucionário acordo de não persecução penal. Em sequência, buscamos a análise em torno do princípio da obrigatoriedade e do devido processo legal e sua revisão ante ao novel instituto, bem como sua aplicação prática no Ministério Público do Estado de São Paulo.