PATRIMÔNIO RURAL EM AFETAÇÃO: : UMA ANÁLISE DAS IMPLICAÇÕES PARA O PRODUTOR RURAL: UMA ANÁLISE DAS IMPLICAÇÕES PARA O PRODUTOR RURAL - Ortolan Di Pietro, Josilene Hernandes; Ferreira Junior, José Carlos (Argumenta Journal Law, 2024)
O presente artigo analisa o instituto do patrimônio rural em afetação, introduzido pela Lei nº 13.986/2020, e suas implicações para o produtor rural no Brasil. O patrimônio rural em afetação visa facilitar o acesso ao crédito rural, permitindo que o produtor utilize imóveis rurais como garantia sem comprometer todo o seu patrimônio. Destarte, analisa-se os benefícios proporcionados ao setor agropecuário e os desafios que surgem em casos de insolvência e recuperação judicial do produtor rural. Ainda, são discutidos os impactos das garantias oferecidas aos credores, as limitações impostas ao devedor e as implicações para o agronegócio brasileiro. A análise crítica sugere a necessidade de aprimoramentos legislativos para equilibrar a proteção aos credores com a flexibilidade exigida pelo setor produtivo. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, será feita uma releitura da Lei nº 13.986/2020, que introduziu e regulamentou o regime jurídico desse instituto no ordenamento brasileiro, conhecido como “Lei do Agro”.