AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PROPOSITIVAS E A PERSECUÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE: UMA PROPOSTA DE ATUAÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO COM BASE NA TEORIA DA AÇÃO COMUNICATIVA DE JÜRGEN HABERMAS - Silva, Artenira da Silva e; Alves, José Márcio Maia; Olimpio, Werdeson Mário Cavalcante (Argumenta Journal Law, 2021)
Resumo: Este estudo tem o objetivo de demonstrar que o Ministério Público, em uma concepção resolutiva da Instituição, pode contribuir significativamente para o incremento de políticas públicas que visem melhorar a qualidade do ensino público fundamental apresentado em modelos deficitários de gestão educacional municipal. Para tanto foram usadas como procedimento metodológico pesquisas bibliográfica e documental. Concluiu-se que as medidas propostas fundam-se na criação de um novo formato para as audiências públicas promovidas pelo Ministério Público, realizadas com base na teoria da ação comunicativa, da forma como concebida por Jürgen Habermas. Palavras-chave: Ação Comunicativa; Audiência pública; Educação; Jürgen Habermas; Ministério Público.