TOQUE DE RECOLHER: REFLEXÕES ACERCA DE SUA UTILIDADE E CONSTITUCIONALIDADE - SALIBA, Mauricio Gonçalves; BREGA FILHO, Vladimir (Argumenta Journal Law, 2013)
O artigo pretende analisar aquilo que vem sendo chamado como sendo “toque de recolher” e utilizado em várias cidades como instrumento para a prevenção da criminalidade envolvendo adolescentes. Para tanto, inicia pelo estudo da história das cidades e das ruas, passando pela análise da situação dos meninos de rua no Brasil. Feito isso, analisa a constitucionalidade da medida, especialmente sob a ótica da proibição do excesso, concluindo que o toque de recolher constitui medida arbitrária, cerceadora de direitos fundamentais das crianças e adolescentes, mostrando-se flagrantemente inconstitucional e encontrando-se em confronto com o princípio da proibição do excesso. Por fim, aponta como alternativas para o controle da criminalidade o acompanhamento, orientação e controle dos adolescentes em situação de risco e em conflito com a lei, assim como seus familiares, bem como o fortalecimento da família por meio de acompanhamento sistemático dos menores em conflito, com a criação de programas de auxílio à família, à criança e ao adolescente.