A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS - LIMA, Jairo Néia (Argumenta Journal Law, 2013)
A atual concepção dos direitos fundamentais implica a sujeição tanto do Estado como dos indivíduos nas suas relações privadas. As principais teorias que se aprofundaram no estudo desta temática podem ser agrupadas em: teoria da eficácia direta, ou seja, os direitos fundamentais aplicam-se nas relações privadas independente de qualquer intermediação do legislador; e teoria da eficácia indireta, onde os preceitos fundamentais são aplicáveis às relações privadas somente como parâmetros interpretativos. A Corte Constitucional brasileira foi chamada a se pronunciar a respeito desse fenômeno e filiou-se à teoria da eficácia direta.