AS CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL E O DIREITO MATERIAL - Lima, José Benjamim de (Argumenta Journal Law, 2013)
Análise das condições da ação penal, sob a perspectiva das condições elencadas no processo civil, e também da justa causa como a principal delas, destinada exclusivamente ao juízo de admissibilidade da acusação. Natureza formal das condições.