POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: A LACUNA ENTRE A PREVISÃO E A (IN) EFETIVIDADE - Britto, Mariana Chenço; Rauch Baranoski , Maria Cristina (Argumenta Journal Law, 2026)
A presente pesquisa objetiva averiguar se a efetivação dos direitos das mulheres no Brasil esbarra na execução das correlatas políticas públicas nos três níveis federativos, visto que, a despeito da guinada nesta seara pós-1988, os índices da violência de gênero ainda são alarmantes, evidenciando a ineficiência estatal nesse campo. Partindo-se de pesquisa bibliográfica e documental, traça-se exame evolutivo e descritivo do status jurídico da mulher e do arcabouço de políticas públicas que lhe dá amparo internamente, a fim de submeter a hipótese proposta a testagem acadêmica. Os resultados abrem margem à compreensão dos contornos estruturais do problema.