A INTERAÇÃO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL NO CONFLITO ISRAELO-PALESTINO E A VALIDADE DOS ATOS DO ÓRGÃO INTERNACIONAL - Noya dos Santos, Lucas Octávio; Moraes Catina Minzoni, Gustavo; Tibiriçá Amaral, Sérgio (Argumenta Journal Law, 2025)
Ao aceitar a Palestina como um dos seus mais novos integrantes em 2015, o Tribunal Penal Internacional se insere no conflito Israelo-Palestino. A partir dessa interação, pretende-se discorrer se os atos de acesso ao Estatuto de Roma promovidos pela Palestina, bem como se a atuação do Tribunal encontra suporte legal dentro do ordenamento internacional. Conclui-se que a perspectiva funcional das funções do Tribunal e a interpretação moderna dos critérios de formação de Estados, lastreada em Direitos Humanos, para os efeitos do Estatuto de Roma, propicia a validade da presença da Palestina como parte da investigação pela Corte Internacional.