PARADIGMAS JURÍDICOS NO BRASIL: DE ESTRANGEIROS A CIDADÃOS DE UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - Fernandes, Duval Magalhães; Pimenta da Cruz Correa, Marina Aparecida; Almeida, Valquiria (Argumenta Journal Law, 2024)
O presente artigo objetiva compreender as especificidades da migração internacional no Brasil e como o Estado tratou desta questão através das mudanças em sua legislação ao longo da história. Notou-se que, até os anos 1930, o Brasil tratou a imigração de forma bastante utilitarista. Durando a “Era Vargas”, predominaram as diretrizes da doutrina de segurança nacional. Nos anos 1980 o Estatuto do Estrangeiro reforçava a ideia do estrangeiro como inimigo. Com a Constituição Federal, o Brasil ampliou os direitos sociais dos migrantes, contudo, o próprio texto constitucional mostrou-se discriminatório. A Lei de Migração de 2017 avançou em prol dos Direitos Humanos, no entanto, não foi suficiente para superar a lógica do controle e do interesse nacional.