A VULNERABILIDADE SOCIOAMBIENTAL NO MUNICÍPIO AMAZÔNICO DE BOA VISTA - RORAIMA: ANÁLISE DA DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE PELO CÓDIGO AMBIENTAL MUNICIPAL DE 2024: ANÁLISE DA DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE PELO CÓDIGO AMBIENTAL MUNICIPAL DE 2024 - Berta Gomes dos Santos, Beatriz; Mesquita de Souza, Gabriela; França Silva, Sheila Karollayne; Pereira de Jesus, Wanderson; de Oliveira Júnior, Zedequias (Argumenta Journal Law, 2025)
As ocupações irregulares em APPs impõem a discussão acerca do conflito entre o direito à moradia e a proteção ambiental. O estudo fundamenta-se na alteração dos parâmetros trazidos pela Lei Complementar Municipal nº 25/2024 de Boa Vista/RR, quanto às áreas de preservação permanente. A metodologia empregada é qualitativa mediante revisão bibliográfica e coleta de dados de entidades governamentais de Roraima. O presente artigo busca analisar a flexibilização da preservação ambiental, avaliando a atuação do poder estatal e os impactos negativos da legislação municipal, propondo meios alternativos ao direito à moradia adequada e ao meio ambiente equilibrado.