A RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DANOS ORIUNDOS DE ENCHENTES E O DIREITO DOS DESASTRES: A EFETIVIDADE DO DEVER DE CUIDADO ADMINISTRATIVO NO ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL. - Ohlweiler, Leonel Pires (Argumenta Journal Law, 2017)
O presente artigo objetiva investigar o tema da responsabilidade do Estado por danos oriundos de enchentes.. Refere a necessidade de compreender o objeto da pesquisa com base no artigo 225 da Constituição Federal, na Lei nº 12.608/12. Sustenta a importância da compreensão hermenêutica das omissões administrativas e do nexo de causalidade, no âmbito da juridicidade dos desastres. Analisa as decisões judiciais do TJRS e do TJSP. A metodologia utilizada foi pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, além da análise de conteúdo. A conclusão é que fortes chuvas devem ser tratadas no atual contexto de previsibilidade de alterações climáticas e compreendidas com o olhar dos deveres de cuidado da Administração Pública.