CRISE ECONÔMICA E RESPONSABILIDADE DO ESTADO - Freitas, Paulo Henrique de Souza; Gomes, Edílson Francisco (Argumenta Journal Law, 2013)
Através da análise da ordem econômica tal como prevista na Constituição Federal de 1988, e da axiologia própria do pós-positivismo, busca-se investigar a responsabilidade estatal diante de uma crise econômico-financeira, como a que o Brasil foi submetido recentemente. Constata-se a existência de um dever estatal em indenizar empresas em razão da não lucratividade decorrente da atuação, positiva ou negativa, do Estado, quando este se desvia de seu mister e não alcança os fins previsto no texto constitucional. Tudo observado sob a luz da principiologia ético-valorativa que permeia nossa ordem constitucional em vigor.