REVISÃO GERAL E ANUAL DA REMUNERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS: INSTRUMENTO DE CORREÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS NO BRASIL - CLARK, Giovani; CASTRO, Maria Cecília de Almeida (Argumenta Journal Law, 2013)
O presente artigo visa a analisar as causas que justificam a existência da norma prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição da República de 1988, por meio da qual assegura-se a revisão geral anual da remuneração e dos subsídios dos servidores públicos. Parte-se do pressuposto de que a existência dessa norma constitucional tem por fundamento os vários processos inflacionários que, historicamente, sempre assolaram o Brasil, culminando na experiência da hiperinflação do final da década de 80 e início da de 90.