Andrade Cordeiro, G.H. de 2026. O INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL NOS CASOS DE GRAVES VIOLAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS COMO OBRIGAÇÃO PROCESSUAL PENAL POSITIVA. Argumenta Journal Law. 1, 48 (ago. 2026). DOI:https://doi.org/10.35356/argumenta.v48.i9.