Rosa da Silva, J. e de Albuquerque, C. 2026. MINISTÉRIO PÚBLICO E AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AMBIENTAIS NA AMAZÔNIA LEGAL: PERFIL DE ATUAÇÃO NA COMARCA DO MUNICÍPIO DE CACOAL, RONDÔNIA. Argumenta Journal Law. 1, 48 (ago. 2026). DOI:https://doi.org/10.35356/argumenta.v48.i7.