Andrade Cordeiro, G. H. de. (2026). O INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL NOS CASOS DE GRAVES VIOLAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS COMO OBRIGAÇÃO PROCESSUAL PENAL POSITIVA. Argumenta Journal Law, 1(48). https://doi.org/10.35356/argumenta.v48.i9