Rosa da Silva, J., & de Albuquerque, C. (2026). MINISTÉRIO PÚBLICO E AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AMBIENTAIS NA AMAZÔNIA LEGAL: PERFIL DE ATUAÇÃO NA COMARCA DO MUNICÍPIO DE CACOAL, RONDÔNIA. Argumenta Journal Law, 1(48). https://doi.org/10.35356/argumenta.v48.i7