MORENO JACINTHO, Jussara Maria; CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Juliana. MULTIPARTIDARISMO E A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, n. 39, p. 397–422, 2023. DOI: 10.35356/argumenta.v0i39.1088. Disponível em: https://revistas.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1088. Acesso em: 1 maio. 2026.