ANDRADE CORDEIRO, Gustavo Henrique de. O INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL NOS CASOS DE GRAVES VIOLAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS COMO OBRIGAÇÃO PROCESSUAL PENAL POSITIVA. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, v. 1, n. 48, 2026. DOI: 10.35356/argumenta.v48.i9. Disponível em: https://revistas.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1828. Acesso em: 8 ago. 2026.