PANCOTTI, Luiz; DEL NEGRI, Andre Luis. DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO DAS REGRAS E BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS . Argumenta Journal Law, Jacarezinho, v. 45, n. 45, 2025. Disponível em: https://revistas.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1938. Acesso em: 1 maio. 2026.