ROSA DA SILVA, Jayane; DE ALBUQUERQUE, Carolina. MINISTÉRIO PÚBLICO E AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AMBIENTAIS NA AMAZÔNIA LEGAL: PERFIL DE ATUAÇÃO NA COMARCA DO MUNICÍPIO DE CACOAL, RONDÔNIA. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, v. 1, n. 48, 2026. DOI: 10.35356/argumenta.v48.i7. Disponível em: https://revistas.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/2146. Acesso em: 8 ago. 2026.