SIMÕES NASCIMENTO, Roberta; RODRIGUES DA SILVA, Kamilla. A APLICAÇÃO DA PRESUMPTION AGAINST PREEMPTION PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (2016-2025). Argumenta Journal Law, Jacarezinho, v. 1, n. 48, 2026. DOI: 10.35356/argumenta.v48.i3. Disponível em: https://revistas.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/2201. Acesso em: 8 ago. 2026.