FERRER, Walkiria Martinez Heinrich; MARTTOS, Andre Brabo; LÁZARI, Rafael De. ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO: UM OLHAR SOBRE AS POSSÍVEIS CAUSAS DO AUMENTO DA CRIMINALIDADE NO BRASIL. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, n. 36, p. 295–318, 2022. DOI: 10.35356/argumenta.v0i36.281. Disponível em: https://revistas.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/281. Acesso em: 22 jun. 2026.