NOGUEIRA DA SILVA, João Paulo; DE SOUZA, Luanna Tomaz; FONSECA MOREIRA, Hélio Luiz; PEDROSO, Janari da Silva. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE MENTAL NA MEDIDA DE SEGURANÇA. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, n. 33, p. 437–468, 2021. DOI: 10.35356/argumenta.v0i33.350. Disponível em: https://revistas.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/350. Acesso em: 22 jun. 2026.