DA SILVA FILHO, Edson Vieira. O DIREITO PENAL NO BRASIL CONTEMPORÂNEO: UMA (RE) CONSTRUÇÃO NECESSÁRIA PRESA A MUITAS AMARRAS. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, n. 22, p. 337–362, 2015. DOI: 10.35356/argumenta.v0i22.687. Disponível em: https://revistas.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/687. Acesso em: 1 maio. 2026.