LIMA, Jairo Neia; LIMA, Flávia Danielle Santiago. Apresentação. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, n. 27, 2018. DOI: 10.35356/argumenta.v0i27.695. Disponível em: https://revistas.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/695. Acesso em: 2 maio. 2026.