SERRANO JÚNIOR, Odoné. CONTROLE DAS ATIVIDADES DO ESTADO E RESPONSABILIDADE PÚBLICA. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, v. 3, n. 3, p. 155–169, 2013. Disponível em: https://revistas.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/852. Acesso em: 24 set. 2026.