TERRA, Claudine Aparecido. A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - ASPECTOS RELEVANTES DO ARTIGO 421 DO CÓDIGO CIVIL: BREVES ANOTAÇÕES. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, v. 3, n. 3, p. 188–221, 2013. Disponível em: https://revistas.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/854. Acesso em: 24 set. 2026.