BRITO, Jaime Domingues; RUIZ, Fernando Teixeira. A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, v. 3, n. 3, p. 225–241, 2013. Disponível em: https://revistas.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/855. Acesso em: 24 set. 2026.