LIMA, José Benjamim de. AS CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL E O DIREITO MATERIAL. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, v. 1, n. 1, p. 147–160, 2013. Disponível em: https://revistas.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/877. Acesso em: 23 set. 2026.