SERRANO, Yolanda Alves Pinto; SERRANO NUNES JÚNIOR, Vidal. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E O NÃO CABIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM DELITOS DE RACISMO. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, n. 39, p. 205–228, 2023. DOI: 10.35356/argumenta.v0i39.1081. Disponível em: https://revistas.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1081. Acesso em: 1 maio. 2026.