BOIGUES CORBALAN TEBAR, Natávia; ROBERTO MARQUES MOREIRA, Glauco. A VIABILIDADE QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA POR CRIMES CONTRA A HUMANIDADE. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, n. 39, p. 229–260, 2023. DOI: 10.35356/argumenta.v0i39.1082. Disponível em: https://revistas.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1082. Acesso em: 1 maio. 2026.