Andrade Cordeiro, Gustavo Henrique de. 2026. “O INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL NOS CASOS DE GRAVES VIOLAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS COMO OBRIGAÇÃO PROCESSUAL PENAL POSITIVA”. Argumenta Journal Law 1 (48). Jacarezinho. https://doi.org/10.35356/argumenta.v48.i9.