TERRA, C. A. (2013) “A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - ASPECTOS RELEVANTES DO ARTIGO 421 DO CÓDIGO CIVIL: BREVES ANOTAÇÕES”, Argumenta Journal Law. Jacarezinho, 3(3), p. 188–221. Disponível em: https://revistas.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/854 (Acessado: 24 setembro 2026).