BRITO, J. D. e RUIZ, F. T. (2013) “A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA CONSTITUIÇÃO DE 1988”, Argumenta Journal Law. Jacarezinho, 3(3), p. 225–241. Disponível em: https://revistas.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/855 (Acessado: 24 setembro 2026).