Andrade Cordeiro, Gustavo Henrique de. “O INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL NOS CASOS DE GRAVES VIOLAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS COMO OBRIGAÇÃO PROCESSUAL PENAL POSITIVA”. Argumenta Journal Law, vol. 1, nº 48, agosto de 2026, doi:10.35356/argumenta.v48.i9.