Rosa da Silva, Jayane, e Carolina de Albuquerque. “MINISTÉRIO PÚBLICO E AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AMBIENTAIS NA AMAZÔNIA LEGAL: PERFIL DE ATUAÇÃO NA COMARCA DO MUNICÍPIO DE CACOAL, RONDÔNIA”. Argumenta Journal Law, vol. 1, nº 48, agosto de 2026, doi:10.35356/argumenta.v48.i7.