Simões Nascimento, Roberta, e Kamilla Rodrigues da Silva. “A APLICAÇÃO DA PRESUMPTION AGAINST PREEMPTION PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (2016-2025)”. Argumenta Journal Law 1, no. 48 (agosto 4, 2026). Acessado agosto 8, 2026. https://revistas.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/2201.