DA SILVA E ASSIS CAG, de Castro Coura A. HONRA PESSOAL E DECORO DA CLASSE: AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE UMA DISCRICIONARIEDADE ARBITRÁRIA COM A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DIREITO DE DWORKIN. [AJL] [Internet]. 28º de fevereiro de 2025 [citado 27º de junho de 2026];44(44). Disponível em: https://revistas.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1138