Augimeri de Goes Lima TADG. O ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O REGIME JURÍDICO DO DIREITO DE AÇÃO. [AJL] [Internet]. 9 de septiembre de 2013 [citado 23 de septiembre de 2026];(18):117-34. Disponible en: https://revistas.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/6-18