Serrano YAP, Serrano Nunes Júnior V. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E O NÃO CABIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM DELITOS DE RACISMO. [AJL] [Internet]. 29º de maio de 2023 [citado 1º de maio de 2026];(39):205-28. Disponível em: https://revistas.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1081