DA SILVA E ASSIS, CESAR AUGUSTO GODINHO, and Alexandre de Castro Coura. “HONRA PESSOAL E DECORO DA CLASSE: AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE UMA DISCRICIONARIEDADE ARBITRÁRIA COM A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DIREITO DE DWORKIN”. Argumenta Journal Law 44, no. 44 (February 28, 2025). Accessed November 22, 2026. https://revistas.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1138.