Cesar Casaroti, Luciano, and Valter Moura do Carmo. “A AUTONOMIA DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS PARA A AUTONORMATIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE EXTRAJUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE”. Argumenta Journal Law 46, no. 46 (December 9, 2025). Accessed November 22, 2026. https://revistas.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/2020.