Araujo, Luiz Alberto David, and Fábio Luparelli Magajewski. “Direito Fundamental à Renda Mínima Das Pessoas Com Deficiência: Uma Análise Constitucional Do Benefício de Prestação Continuada”. Argumenta Journal Law, no. 32 (July 31, 2020): 317–340. Accessed November 22, 2026. https://revistas.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/317.