1.
Costa FV, Pinto AA. A (IN) COMPATIBILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA COM A GARANTIA DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA NA PERSPECTIVA DO PROCESSO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO. [AJL] [Internet]. 2022 Dec. 23 [cited 2026 Nov. 22];(38):45-86. Available from: https://revistas.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1028