RESENDES, José Antonio de. «A AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS NO SISTEMA FEDERATIVO BRASILEIRO E O CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL». Argumenta Journal Law 11, no. 11 (febrero 8, 2013): 245–262. Accedido noviembre 22, 2026. https://revistas.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/658.