O INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL NOS CASOS DE GRAVES VIOLAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS COMO OBRIGAÇÃO PROCESSUAL PENAL POSITIVA

Abstract

O Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) para a Justiça Federal, instituído pela Emenda Constitucional nº 45/2004, é um instrumento fundamental para a proteção dos direitos humanos no Brasil. Este estudo analisa o IDC como uma obrigação processual penal positiva, conforme previsto no §5º do artigo 109 da Constituição de 1988, e investiga sua eficácia na prática jurídica brasileira. Utilizando método dedutivo e pesquisa bibliográfica, o artigo examina a importância do IDC, seus desafios e potencialidades, bem como a necessidade de regulamentação específica para sua aplicação efetiva. A pesquisa destaca a relevância do IDC no combate à impunidade e na garantia de justiça em casos de graves violações dos direitos humanos, contribuindo para o aprimoramento legislativo e a atuação dos operadores do direito na promoção e proteção dos direitos fundamentais.